Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE QUE O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO SERA EXECUTADO ATRAVES DE PERMISSAO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 3.628, de 22 de novembro de 1967MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Alterada pela
Decreto nº 6.309, de 14 de novembro de 1980APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4997, DE 03 DE JULHO DE 1980, SOBRE OS SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 6.406, de 06 de fevereiro de 1981OUTORGA PERMISSAO DE USO ONEROSA A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PAS- SAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 5.078, de 26 de março de 1981DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, COMPLEMENTA A LEI Nº 4.997, DE 03 DE JULHO DE 1.980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 6.500, de 05 de junho de 1981APROVA O REGULAMENTO DO SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DE QUE TRATA A LEI Nº 5.078, DE 26 DE MARCO DE 1981.
Alterada pela
Lei nº 5.125, de 03 de agosto de 1981ALTERA A REDACAO INCLUI DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.078, DE 26 DE MARÇO DE 1.981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 6.566, de 03 de agosto de 1981APROVA O REGULAMENTO DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Alterada pela
Decreto nº 7.081, de 05 de maio de 1982APROVA A CONSOLIDACAO DAS DISPOSICOES REGULAMENTARES DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Revogada pela
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.