Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 6.309, de 14 de novembro de 1980
APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4997, DE 03 DE JULHO DE 1980, SOBRE OS SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DE CAMPINAS.
- Data
- 14 de novembro de 1980
- Número
- 6309
- Publicação
- 14 de novembro de 1980 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.997, de 03 de julho de 1980ESTABELECE QUE O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO SERA EXECUTADO ATRAVES DE PERMISSAO.