Câmara Municipal de Campinas (SP)
APROVA O REGULAMENTO DO SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DE QUE TRATA A LEI Nº 5.078, DE 26 DE MARCO DE 1981.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.997, de 03 de julho de 1980ESTABELECE QUE O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO SERA EXECUTADO ATRAVES DE PERMISSAO.
Altera a
Lei nº 5.078, de 26 de março de 1981DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, COMPLEMENTA A LEI Nº 4.997, DE 03 DE JULHO DE 1.980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.