Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 6.406, de 06 de fevereiro de 1981
OUTORGA PERMISSAO DE USO ONEROSA A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PAS- SAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 6 de fevereiro de 1981
- Número
- 6406
- Publicação
- 6 de fevereiro de 1981 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.997, de 03 de julho de 1980ESTABELECE QUE O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO SERA EXECUTADO ATRAVES DE PERMISSAO.