Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O TRABALHO COMO COBRADOR, NO SERVICO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL - STAM, AO MAIOR DE 14 ANOS, REVOGA O INCISO XIII DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 9.700, DE 22 DE ABRIL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 1998
Autoria: Camara Municipal - CMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 9.700, de 22 de abril de 1998DISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: REVOGADA PELA LEI 11263/2002.