Câmara Municipal de Campinas (SP)
TORNAM EXCLUSIVOS DA EMDEC S/A OS PODERES E SERVIÇOS REFERENTES À ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE RECEITAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPINAS, ATRAVÉS DE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 11.263/02, QUE '"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIn nº 0238346-22.2012.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2005
Autoria: Petterson Prado
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PETTERSON PRADO. DECRETO Nº 17570/2012 DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO. LIMINAR SUSPENDENDO VIGENCIA E EFICACIA CONF. ADIN Nº 0238346-22.2012.8.26.0000.