Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3836
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3836
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3834
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3833
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3833
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3827
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3821
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3821
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3821
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3819
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3819
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3819
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3819
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3819
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3819
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3816
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3816
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3815a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3813
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3812
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3811
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3803
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3801
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3801
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 03h07 · Publicação mais recente da lista: 17/07/2026