GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.454 DE 03 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.454 DE 03 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.454 DE 03 DE JULHO DE 2026
Institui o “Festival Gospel Municipal” no calendário oficial de eventos do Município de CEARÁ-MIRIM, dispõe sobre o apoio do Poder Público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de CEARÁ-MIRIM o “Festival Gospel Municipal”, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de novembro, em alusão ao Dia Municipal do Evangélico.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput tem por finalidade a promoção da cultura gospel, da música cristã e dos valores de cidadania, paz e solidariedade.
Art. 2º O Festival Gospel Municipal será realizado em espaço público de fácil acesso, com duração mínima de 03 dias e programação que poderá incluir:
I - Apresentações musicais de artistas locais e nacionais do segmento gospel;
II - Pregações, palestras e testemunhos;
III - Feira de literatura cristã e exposição de projetos sociais de igrejas;
IV - Ações de arrecadação de alimentos e agasalhos para entidades beneficentes.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de Cultura, Turismo e Segurança Pública, fica autorizado a apoiar a realização do evento mediante:
I - Cessão de uso de espaço público, palco, som e iluminação;
II - Divulgação no calendário oficial de eventos do Município;
III - Disponibilização de efetivo da Guarda Municipal para segurança;
IV - Isenção de taxas de alvará e de utilização de espaço público para as entidades organizadoras sem fins lucrativos.
§1º O apoio previsto neste artigo não implica transferência direta de recursos financeiros, respeitando o art. 19, I da Constituição Federal.
§2º A organização do evento será coordenada por comissão formada por representantes do Poder Público e de entidades religiosas cristãs legalmente constituídas no Município, que manifestarem interesse.
Art. 4º A participação de artistas e preletores no evento não terá caráter político-partidário, sendo vedada a propaganda eleitoral.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 03 de julho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito