GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.433 DE 28 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.433 DE 28 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.433 DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera a denominação de via pública no Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da atual Rua Peixe Voador, localizada em Jacumã, no Município de Ceará-Mirim/RN, que passará a denominar-se Rua Moisés Caetano Eustáquio de Barros.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização dos registros públicos municipais, bem como a instalação de novas placas indicativas com a denominação da via.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de maio de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito