GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.461 DE 14 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICICIPAL Nº 2.461 DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.461 DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.372 de 12 de dezembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 12 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, de forma amigável, o terreno urbano situado na Rua Manoel Varela, nº 259, Bairro Santa Águeda, neste Município, limitando-se ao Norte, com o imóvel do Sr. Ângelo Varela de Albuquerque (atualmente Praça da Intendência); ao Sul, com o imóvel do Sr. João Morais (atualmente pertencente ao Sr. Dinarte da Costa Brandão); ao Leste, com a Rua Luiz Ferreira; e ao Oeste, com a Rua Manoel Varela, possuindo uma área total de 897,45 m² (oitocentos e noventa e sete vírgula quarenta e cinco metros quadrados), sendo 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) de área construída e 497,45 m² (quatrocentos e noventa e sete vírgula quarenta e cinco metros quadrados) de área não construída”.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.372, de 12 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de julho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito