GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.445 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.445 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.445 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Sala Lilás no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a Sala Lilás, a ser instalada na sede da Guarda Municipal, destinada ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica, agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais e casos relacionados ao feminicídio.
Art. 2º A Sala Lilás tem como objetivo oferecer acolhimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, garantindo privacidade, segurança e encaminhamento adequado aos serviços de proteção e assistência.
Art. 3º O atendimento na Sala Lilás poderá ser realizado preferencialmente por guardas municipais do sexo feminino, devidamente capacitadas para o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 4º O atendimento contará com o apoio e acompanhamento de profissionais da rede municipal de proteção social, incluindo:
I – Assistentes sociais;
II – Psicólogas;
III – Outros profissionais da rede de atendimento à mulher que se fizerem necessários.
Art. 5º Compete à Sala Lilás:
I – Oferecer acolhimento inicial às mulheres vítimas de violência;
II – Garantir escuta qualificada e atendimento humanizado;
III – Realizar orientação sobre direitos e medidas de proteção;
IV – Promover o encaminhamento para os órgãos competentes, como Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Ministério Público, Poder Judiciário e rede de assistência social e de saúde;
V – Contribuir para a prevenção e combate à violência contra a mulher no município.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com órgãos estaduais, federais e instituições da sociedade civil para garantir o funcionamento adequado da Sala Lilás.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito