GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.446 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.446 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.446 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores
Art. 1º –Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ceará-Mirim/RN, a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais.
Art. 2º - A vedação prevista nesta Lei aplica-se:
I – aos cargos de provimento em comissão;
II – às funções de confiança;
III – aos contratos temporários firmados com o Poder Público Municipal;
IV – aos prestadores de serviços contratados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se condenação por crime de maus-tratos a animais aquela prevista na Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, especialmente em seu art. 32.
Art. 4º - A vedação terá início a partir do trânsito em julgado da condenação e perdurará enquanto durarem os efeitos da pena.
Art. 5º - A comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei será realizada mediante:
I – apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais;
II – declaração formal do nomeado ou contratado.
Art. 6º - O descumprimento desta Lei implicará na nulidade do ato de nomeação ou contratação, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 7º - Esta Lei não gera despesas obrigatórias ao Município, devendo sua execução ocorrer com base na estrutura administrativa já existente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito