GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.432 DE 28 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.432 DE 28 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.432 DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.193 de 11 de julho de 2023 e a Lei Municipal nº 1.692 de 08 de abril de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana (limpeza de vias públicas) do Município de Ceará-Mirim/RN, no dia 16 de maio de cada ano, em alusão ao Dia do Gari.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de maio de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito