GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.452 DE 25 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.452 DE 25 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.452 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Reconhece o evento "Ação entre Amigos da Música" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN o evento denominado "Ação entre Amigos da Música", realizado anualmente no Município, em razão de sua relevância social, cultural, educativa e comunitária.
Art. 2º O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, promover ações de apoio institucional ao evento, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, especialmente:
I – apoio logístico e estrutural para realização das atividades;
II – incentivo à participação de artistas, músicos, grupos culturais e voluntários locais;
III – divulgação institucional das ações desenvolvidas pelo projeto;
IV – estímulo à celebração de parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil;
V – incentivo a ações voltadas à promoção da cultura, da cidadania, da inclusão social e da valorização da infância.
Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei não implica obrigação de repasse financeiro específico pelo Município, ficando eventual apoio condicionado à legislação vigente e à disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito