GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.448 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.448 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.448 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Controle da Diabetes no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Controle da Diabetes, com a finalidade de promover ações voltadas à conscientização, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das pessoas com diabetes no âmbito do Município.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Controle da Diabetes:
I – promover campanhas educativas sobre prevenção e controle da diabetes;
II – incentivar hábitos saudáveis, incluindo alimentação equilibrada e prática regular de atividades físicas;
III – ampliar o acesso ao diagnóstico precoce da diabetes na rede municipal de saúde;
IV – garantir orientação adequada aos pacientes diagnosticados com diabetes e seus familiares;
V – reduzir complicações decorrentes da doença, mediante acompanhamento contínuo;
VI – promover ações integradas entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;
VII – estimular a realização de exames periódicos para identificação precoce da doença.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar, entre outras, as seguintes ações:
I – campanhas de conscientização em unidades de saúde, escolas e espaços públicos;
II – palestras educativas sobre fatores de risco, sintomas e formas de prevenção da diabetes;
III – capacitação de profissionais da rede municipal de saúde para atendimento especializado;
IV – distribuição de materiais educativos informativos;
V – promoção de mutirões e ações preventivas voltadas à aferição de glicemia;
VI – desenvolvimento de programas de acompanhamento para pessoas diagnosticadas com diabetes.
Art. 4º. As unidades da rede municipal de saúde poderão priorizar ações de atendimento preventivo e acompanhamento contínuo às pessoas diagnosticadas com diabetes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e demais entidades voltadas à promoção da saúde, visando à execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito