GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.436 DE 12 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICICIPAL Nº 2.436 DE 12 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.436 DE 12 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente do Município de Ceará-Mirim/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil), para atender as despesas de que tratam as dotações abaixo identificadas:
02.031- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
FUNÇÃO: 22 – INDUSTRIA
SUBFUNÇÃO: 661- PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA:012 – DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISTICO
AÇÃO - Terraplanagem, Arruamento e Implantação da Infraestrutura do Distrito Empresarial
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1500
800.000,00
44.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
1500
200.000,00
02.029- SECRETARIA MUNICIPAL D CULTURA
FUNÇÃO: – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 391- PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
PROGRAMA:006 – ESPORTE, CULTURA E CIDADANIA
AÇÃO – Revitalização de obra de arte
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1500
100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata esta lei, ficam reduzidas, parcialmente, as dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsão do artigo 43 da Lei 4.320/64.
02.999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função programática: 99.999.9999.9001 – Reserva de Contingência
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
999999 - Reserva de Contingência
1500
1.100.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o presente crédito especial, mediante decreto, até o limite de recursos efetivamente ingressados, desde que de fontes vinculadas às obras descritas nesta lei, decorrentes de convênios, contratos de repasse, transferências fundo a fundo ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito