Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3799
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3790
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3788
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3784
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3784
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3783
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3780
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3780
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3777
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3776
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3767
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3763
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3763
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3763
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3763
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3763
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3758
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 03h30 · Publicação mais recente da lista: 27/05/2026