GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.426 DE 28 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.426 DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.426 DE 28 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS” NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E INSTITUI A SEMANA DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre medidas para reconhecimento, valorização e conscientização das condições das famílias atípicas no Município de Ceará-Mirim/RN, bem como a promoção de ações de orientação e atendimento a essas famílias, incluindo a oferta de atendimento psicossocial prioritário.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se mãe, pai ou familiar atípico aquele responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos, como pessoas com deficiência, síndromes, doenças raras, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre outros.
Art. 2º. Fica instituído o programa municipal “Apoio às Famílias Atípicas”, com a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio às mães, pais e cuidadores atípicos, por meio de acompanhamento psicológico, terapêutico e ações de informação e formação.
Art. 3º. Constituem objetivos do programa:
I - melhorar a qualidade de vida dos cuidadores, considerando aspectos emocionais, físicos, sociais e familiares;
II - promover acesso prioritário a serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;
III - estimular políticas públicas na rede de atenção básica à saúde voltadas à saúde mental dos cuidadores;
IV - incentivar práticas de autocuidado e prevenção de doenças emocionais;
V - promover inclusão social e valorização das famílias atípicas;
VI - oferecer suporte complementar aos filhos durante atividades dos cuidadores;
VII - fortalecer os vínculos familiares e sociais;
VIII - promover atuação integrada entre saúde, educação, assistência social e apoio jurídico.
Art. 4º. Para cumprimento desta Lei, o programa poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I - acolhimento e orientação no pós-parto;
II - campanhas educativas e informativas à população;
III - integração entre profissionais e famílias;
IV - ações intersetoriais com educação, saúde e assistência social;
V - incentivo à qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
VI - fortalecimento da rede socioassistencial;
VII - campanhas de conscientização sobre maternidade e paternidade atípica.
Art. 5º. Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 6º. Durante a semana serão realizadas ações como:
I - debates, palestras e audiências públicas;
II - campanhas de conscientização;
III - oficinas, cursos e encontros;
IV - divulgação de informações sobre saúde mental;
V - incentivo ao autocuidado;
VI - valorização dos cuidadores atípicos.
Art. 7º. Os cuidadores de pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão prioridade no atendimento psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ceará-Mirim.
Art. 8º. Os projetos e ações decorrentes desta Lei deverão ser amplamente divulgados, garantindo a participação da sociedade.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito