GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.421 DE 22 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.421 DE 22 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.421 DE 22 DE ABRIL DE 2026
Revoga a Lei Municipal nº 2.321 de 27 de maio de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica integralmente revogada aLei Municipal nº 2.321, de 27 de maio de 2025, que instituiu a "Carteira Garantida" e dispôs sobre a implementação do plano institucionalizado de identificação, controle e tratamento dos riscos atuariais.
Art. 2ºEm decorrência da revogação prevista no Art.1º, permanecem em vigor as alíquotas de contribuição e o plano de custeio estabelecidos pelaLei Municipal nº 2.181, de 22 de maio de 2023, que anteriormente alterou o Anexo I-A da Lei Municipal nº 2.174/2023.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito