GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.411 DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.411 DE 01 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.411 DE 01 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre medidas de acolhimento escolar às adolescentes grávidas no âmbito da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa de Acolhimento Escolar às Adolescentes Grávidas, com a finalidade de garantir a permanência e o sucesso escolar das estudantes durante a gestação e após o parto.
Art. 2º. O Programa de Acolhimento Escolar compreenderá:
I – Acompanhamento individualizado, visando evitar a evasão escolar;
II – Flexibilização de horários e atividades escolares, quando necessário;
III – oferta de apoio psicológico e social, em parceria com a rede de saúde e assistência social;
IV – Orientação às famílias sobre a importância da continuidade dos estudos;
V – Encaminhamento para serviços de saúde e proteção social, sempre que necessário.
Art. 3º. As unidades escolares poderão promover ações de sensibilização e combate ao preconceito, assegurando ambiente inclusivo e respeitoso às adolescentes grávidas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 01 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito