GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.410 DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.410 DE 01 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.410 DE 01 DE ABRIL DE 2026
Institui a Política Municipal de Valorização, Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município, a Política Municipal de Valorização, Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher, com o objetivo de fortalecer a participação feminina em todos os espaços da vida social, política, econômica e cultural, assegurando igualdade de direitos, oportunidades e condições entre homens e mulheres, bem como o enfrentamento de toda forma de violência, preconceito e discriminação de gênero.
Art. 2º. A Política Municipal de Valorização, Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – respeito à dignidade humana e à cidadania plena da mulher;
II – promoção da igualdade de gênero e de oportunidades;
III – garantia da autonomia econômica, social e política das mulheres;
IV – enfrentamento de todas as formas de violência, discriminação e exclusão;
V – valorização da diversidade e do papel das mulheres nos diversos contextos sociais, raciais, culturais e geracionais;
VI – integração de políticas públicas que contemplem as especificidades das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Valorização, Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher:
I – promover ações educativas, culturais e formativas que evidenciem a importância da mulher em todas as esferas da sociedade;
II – fomentar iniciativas voltadas ao empoderamento feminino, como capacitação profissional, apoio ao empreendedorismo e incentivo à liderança;
III – combater o machismo, o sexismo, o racismo e o capacitismo de gênero em ambientes públicos e privados;
IV – ampliar mecanismos de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou de violência;
V – incentivar a criação e o fortalecimento de redes de apoio comunitário, social e institucional às mulheres;
VI – estimular a participação das mulheres em espaços de decisão política, econômica, social e comunitária;
VII – garantir o acesso a políticas públicas de saúde integral, educação, cultura, trabalho e renda que contemplem as necessidades específicas das mulheres.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para:
I – desenvolver campanhas permanentes de valorização e respeito à mulher;
II – ofertar cursos, oficinas e programas gratuitos de formação e aperfeiçoamento profissional;
III – criar espaços de acolhimento, escuta e orientação psicológica, social e jurídica;
IV – promover eventos, palestras, seminários e rodas de conversa sobre igualdade de gênero, cidadania e direitos humanos;
V – fortalecer a articulação entre órgãos municipais e estaduais voltados à defesa dos direitos da mulher.
Art. 5º. Fica instituída, no âmbito do Município, a Semana Municipal de Valorização da Mulher, a ser realizada anualmente no mês de março, com o objetivo de divulgar direitos, fortalecer o protagonismo feminino, reconhecer contribuições das mulheres em diversas áreas e realizar atividades educativas, artísticas e culturais.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá criar, no âmbito da administração pública municipal, programas, conselhos ou coordenadorias voltadas à implementação, monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei, observadas as normas orçamentárias e administrativas vigentes.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 01 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito