GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.427 DE 05 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.427 DE 05 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.427 DE 05 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde de Muriú, que passa a ser Maria Salete do Nascimento Silva, no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de “Unidade Básica de Saúde Maria Salete do Nascimento Silva” a Unidade Básica de Saúde localizada na comunidade de Muriú, neste Município.
Art. 2º. A Administração Municipal providenciará a identificação nominal da referida Unidade Básica de Saúde, com a fixação de placa ou outro meio adequado, contendo o nome instituído por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de maio de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito