Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3913a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3898
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3889
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3889
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3889
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3889
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3879
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3879
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3879
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3879
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3879
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3879
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3879
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3875
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3875
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3851
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3851
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3851
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3851
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3851
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3851
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3851
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3851
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3851
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3845
Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 11h35 · Publicação mais recente da lista: 06/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026