GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.475 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.475 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.475 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.706, de 17 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................
§ 2º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitada integralmente a autonomia funcional, decisória e fiscalizatória do Conselho Tutelar, nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social adotará as providências administrativas e orçamentárias necessárias à continuidade do funcionamento do Conselho Tutelar, observadas as dotações orçamentárias próprias e a legislação aplicável.
Art. 3º A transferência da gestão administrativa e orçamentária prevista nesta Lei não implicará subordinação funcional do Conselho Tutelar à Secretaria Municipal de Assistência Social, permanecendo preservadas suas atribuições, prerrogativas e autonomia previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na legislação municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito