GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.482 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.482 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.482 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.276, de 05 de agosto de 2024, para denominar os Jogos Escolares Municipais de “Jogos Escolares Municipais Professor Washington Pereira dos Santos”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.276 de 05 de agosto de 2024 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os Jogos Escolares Municipais de Ceará-Mirim/RN passam a denominar-se oficialmente“Jogos Escolares Municipais Professor Washington Pereira dos Santos”.
Art. 2º A denominação prevista deverá ser utilizada em documentos oficiais, materiais de divulgação, competições, premiações, uniformes, certificados e demais atos relacionados aos Jogos Escolares Municipais de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito