GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.474 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.474 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.474 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga o inciso I do art. 78-A e o inciso II do art. 79 da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.169, de 07 de dezembro de 2022, que tratam, respectivamente, da cessão de IRRF dos servidores aposentados e pensionistas e da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os proventos de inativos e pensionistas do CEARÁ-MIRIM-PREVI, fixa a retroação dos efeitos a 1º de setembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 78-A da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.169, de 07 de dezembro de 2022, que autorizava a cessão de 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e pensionistas ao Plano de Benefício administrado pelo CEARÁ-MIRIM-PREVI.
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput não prejudica eventuais cessões de ativos, bens ou direitos ao RPPS realizadas com base em outros dispositivos legais vigentes, devendo as mesmas observar os requisitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 79 da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.169, de 07 de dezembro de 2022, que previa a incidência de contribuição previdenciária compulsória do ente (patronal) de 14% (quatorze por cento) sobre o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos segurados do CEARÁ-MIRIM-PREVI concedidos após a publicação da referida Lei.
§ 1º A contribuição previdenciária patronal de que trata o caput do art. 79 da Lei Municipal nº 1.637/2013 permanece incidindo exclusivamente sobre o valor da totalidade da remuneração dos servidores ativos vinculados ao CEARÁ-MIRIM-PREVI, na forma do inciso I do referido artigo.
§ 2º Os valores eventualmente recolhidos a título de contribuição patronal sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte, a partir de 1º de setembro de 2025, serão objeto de compensação ou restituição, na forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos e a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º O Município de Ceará-Mirim, por meio do Poder Executivo, promoverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, a elaboração e aprovação de Plano de Amortização de Déficit Atuarial mediante aportes periódicos ao CEARÁ-MIRIM-PREVI, em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e com a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, observados os parâmetros definidos em avaliação atuarial.
§ 1º O Plano de Amortização de que trata o caput deverá contemplar as fontes de custeio adequadas e constitucionalmente admitidas para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças e a Contabilidade Interna do Ceará-Mirim Previ deverão, conjuntamente, apresentar ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, estudo técnico com a estimativa de impacto financeiro-orçamentário da revogação dos dispositivos referidos nos artigos 1º e 2º, bem como proposta de cronograma de implementação dos aportes periódicos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025 no que se refere à revogação dos dispositivos previstos nos artigos 1º e 2º.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito