GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.478 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.478 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.478 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o "Pedal Solidário de 7 de Setembro" no calendário oficial de eventos do Município de Ceará-Mirim/RN, prevê a entrega de medalha ou brinde de participação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o "Pedal Solidário de 7 de Setembro", a ser realizado anualmente no dia 7 de setembro.
Art. 2º O "Pedal Solidário de 7 de Setembro" tem como objetivos:
I – fomentar a prática do ciclismo, o esporte e a qualidade de vida;
II – promover a integração comunitária e o espírito cívico e solidário;
III – arrecadar suprimentos para apoiar instituições de assistência social do município.
Art. 3º A inscrição ou a participação no evento dar-se-á mediante a doação voluntária de:
I – alimentos não perecíveis; ou
II – materiais de higiene pessoal.
Parágrafo único. Aos participantes devidamente inscritos que realizarem a doação prevista no caput será concedida medalha de participação como símbolo de reconhecimento e estímulo à ação solidária.
Art. 4º Os itens arrecadados no evento serão destinados prioritariamente a:
I – Abrigo de Ceará-Mirim;
II – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ceará-Mirim;
III – outras entidades e instituições de caridade e apoio social cadastradas no município.
Art. 5º Para a confecção das medalhas ou dos brindes de participação, estrutura do evento e apoio logístico, o Poder Executivo Municipal e a comissão organizadora poderão buscar parcerias com a iniciativa privada, grupos de ciclismo locais, comerciantes e patrocinadores.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, definindo a comissão organizadora, os trajetos do passeio ciclístico e a logística de recebimento e distribuição dos mantimentos arrecadados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito