GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.479 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.479 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.479 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a Festa de Nossa Senhora da Penha, realizada na Comunidade de Aningas, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN a tradicional Festa de Nossa Senhora da Penha, realizada anualmente na Comunidade de Aningas, em reconhecimento ao seu relevante valor histórico, religioso, cultural e social para o povo ceará-mirinense.
Art. 2º A Festa de Nossa Senhora da Penha passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ceará-Mirim, sem prejuízo da autonomia da comunidade religiosa responsável pela sua organização.
Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar e incentivar a divulgação, preservação e valorização da festividade, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
Art. 4º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade preservar a tradição, fortalecer a identidade cultural da Comunidade de Aningas e incentivar o turismo religioso no Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito