GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.480 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.480 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.480 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ACIMA DE 80 (OITENTA) DECIBÉIS, COM ESTOUROS E ESTAMPIDOS, NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica proibido o uso de fogos de artifício, acima de 80 (oitenta) decibéis, com estouros e estampidos, exceto nas seguintes localidades:
I- Nas praias, considerando os pós praia, até 500 (quinhentos) metros em direção ao continente;
II- Nas entidades religiosas que realizam eventos/celebrações comemorativas, em urn raio de até 200 (duzentos) metros;
III- Nos espaços onde popularmente são realizadas as festas da cidade em um raio de 200 (duzentos) metros;
Parágrafo Único. Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, considerando o limite de 80 (oitenta) decibéis, podem ser utilizados em toda circunscrição do município.
Art. 2°. Fica proibido o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no raio de 500 (quinhentos) metros do Hospital Municipal e no raio de 200 (duzentos) metros das Unidades Básicas de Saúde e Postos de atendimentos médicos.
Art. 3º. As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se usem fogos de estampido e de artifício serão efetuadas com fogos considerando o limite de 80 (oitenta) decibéis, sob pena de multa.
Art. 4º. O descumprimento no disposto nesta lei, acarretará ao infrator a imposição da penalidade de multa no valor de dois salários mínimos em vigência no País, por descumprimento ao que está disposto no Art. 1 º, caput desta Lei e, na reincidência, será aplicado o valor em dobro, a mesma multa se aplica para o Art. 2° desta Lei.
Art. 5º. O Poder executivo regulamentará a presente lei em até 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito