GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.477 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.477 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.477 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal “Pedal Ceará-Mirim”, destinado ao incentivo da prática do ciclismo no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Pedal Ceará-Mirim”, com a finalidade de incentivar a prática do ciclismo como atividade esportiva, de lazer, promoção da saúde, mobilidade urbana sustentável, turismo e integração social.
Art. 2º O Programa Municipal “Pedal Ceará-Mirim” compreenderá a realização de passeios ciclísticos, eventos esportivos, campanhas educativas, ações de conscientização e demais atividades voltadas ao incentivo do uso da bicicleta.
§ 1º O Poder Executivo poderá promover, preferencialmente, passeios ciclísticos semanais, sugerindo-se sua realização às terças e quintas-feiras, conforme planejamento da Administração Pública.
§ 2º O calendário, os horários, os percursos e as demais normas para execução do Programa serão definidos pelo Poder Executivo, por meio de regulamento.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – promover hábitos saudáveis e melhorar a qualidade de vida da população;
II – incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável;
III – estimular o turismo esportivo e fortalecer o comércio local;
IV – promover ações de educação para o trânsito, incentivando o respeito e a segurança dos ciclistas;
V – fortalecer a integração entre grupos de ciclismo, atletas e a comunidade;
VI – incentivar práticas esportivas acessíveis à população;
VII – contribuir para a preservação do meio ambiente por meio da mobilidade sustentável.
Art. 4º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com:
I – grupos e associações de ciclismo;
II – entidades esportivas;
III – empresas privadas;
IV – órgãos de segurança pública;
V – instituições de ensino e saúde;
VI – organizações da sociedade civil.
Art. 5º Durante a realização das atividades do Programa, poderão ser disponibilizados, conforme disponibilidade da Administração Pública:
I – apoio da Guarda Municipal;
II – agentes de trânsito;
III – ambulância ou equipe de primeiros socorros;
IV – apoio logístico necessário à segurança dos participantes.
Art. 6º O Município poderá promover campanhas permanentes de educação no trânsito, incentivo ao uso de equipamentos de proteção, respeito aos ciclistas, prevenção de acidentes e preservação do meio ambiente, em consonância com as políticas públicas de mobilidade urbana.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito