GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.472 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.472 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.472 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+ e de Combate à LGBTfobia no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+ e de Combate à LGBTfobia, a ser celebrado, anualmente, no dia 09 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único. A data estabelecida no caput homenageia a realização da primeira Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no Município de Ceará-Mirim, ocorrida em 09 de setembro de 2012, reconhecendo sua relevância histórica na promoção da cidadania, da igualdade e dos direitos humanos.
Art. 2º O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+ e de Combate à LGBTfobia tem por objetivos:
I – promover o respeito à dignidade da pessoa humana, à diversidade e à igualdade de direitos;
II – conscientizar a população sobre a importância do enfrentamento à discriminação e à violência motivadas por orientação sexual e identidade de gênero;
III – incentivar ações educativas voltadas à promoção da cidadania e dos direitos humanos;
IV – estimular a cultura da paz, do respeito mútuo e da convivência harmoniosa entre todos os cidadãos;
V – dar visibilidade às políticas públicas de combate à LGBTfobia e de promoção da inclusão social.
Art. 3º Durante a semana em que recair a data prevista no art. 1º, o Poder Público Municipal poderá, observada a disponibilidade orçamentária e sem prejuízo das atividades já desenvolvidas pelos órgãos competentes, promover ou apoiar ações como:
I – palestras, seminários e rodas de conversa sobre direitos humanos e combate à discriminação;
II – campanhas educativas e informativas em espaços públicos e meios institucionais de comunicação;
III – atividades culturais, esportivas e sociais voltadas à valorização da diversidade e da inclusão;
IV – ações de orientação e acolhimento às vítimas de discriminação e violência.
Art. 4º A execução das ações decorrentes desta Lei poderá ocorrer por meio de parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, conselhos de direitos e demais organizações que atuem na promoção dos direitos humanos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito