GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.486 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.486 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.486 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o "Dia do Vereador na Escola" no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia do Vereador na Escola", a ser realizado mensalmente nas escolas da rede pública municipal de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º O "Dia do Vereador na Escola" tem por objetivos:
I - Aproximar o Poder Legislativo dos estudantes;
II - Ensinar sobre cidadania, democracia e o papel do vereador;
III - Ouvir as demandas dos jovens sobre a cidade e a escola;
IV - Incentivar a participação política e o protagonismo juvenil.
Art. 3º Na data, os vereadores poderão realizar nas escolas as seguintes atividades:
I – Palestra intitulada "Como funciona a Câmara Municipal";
II - Sessão Mirim, simulando uma sessão com alunos das escolas participantes;
III - Gabinete Itinerante, coletando sugestões, desenhos e cartas dos estudantes;
IV - Doações de livros, materiais esportivos e de higiene, quando houver.
Art. 4º O agendamento será feito junto à Câmara Municipal; a Secretaria Municipal de Educação e a Direção de cada escola participante, respeitando o calendário escolar.
Art. 5º Cada vereador poderá escolher 01 (uma) escola por mês para realizar a ação onde a Câmara Municipal divulgará o calendário em seu site e redes sociais.
Art. 6º As despesas com deslocamento e material ficarão a cargo do gabinete de cada vereador.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 30 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito