GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.473 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.473 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.473 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Reconhece as tradicionais "Cavalgadas de Ceará-Mirim/RN” como Patrimônio Cultural Imaterial deste Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas as Tradicionais Cavalgadas de Ceará-Mirim/RN como Patrimônio Cultural Imaterial deste Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Cavalgada o desfile montado de cavaleiros e amazonas que percorre vias urbanas e rurais do município, celebrando tradições culturais, religiosas, históricas ou de integração social da comunidade.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - Valorizar, preservar e salvaguardar a memória e a identidade cultural das comunidades rurais e urbanas do município;
II - Estimular a transmissão intergeracional dos saberes, costumes e práticas associados à cultura equestre;
III - Incentivar o turismo cultural, o lazer e o desenvolvimento socioeconômico local;
IV - Promover a integração comunitária e o respeito ao bem-estar animal durante a realização das festividades.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas competências e em parceria com associações culturais e de criadores, poderá apoiar e incentivar a realização de eventos relacionados à Cavalgada, garantindo sua ampla divulgação e preservação histórica.
Art. 5º Fica assegurado que toda e qualquer cavalgada realizada sob o amparo desta Lei deverá observar rigorosamente as normas de bem-estar animal, de trânsito e de segurança pública vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito