GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.484 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.484 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.484 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a premiação "Melhores do Ano do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves" no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o prêmio "Melhores do Ano do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves", destinado a homenagear e reconhecer publicamente os profissionais de saúde e servidores administrativos que se destacaram no exercício de suas funções na instituição.
Art. 2º O prêmio possui caráter honorífico e educativo, com os seguintes objetivos:
I - Valorizar o corpo clínico, técnico e operacional do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves;
II - Incentivar a excelência, o humanismo e a eficiência no atendimento prestado à população de Ceará-Mirim;
III - Promover a integração e a motivação entre as diferentes equipes de trabalho.
Art. 3º A premiação será concedida anualmente, no mês de dezembro, contemplando categorias como:
I - Profissional de Enfermagem do Ano (Enfermeiros e Técnico em Enfermagem);
II - Médico do Ano;
III – Farmacêutico;
IV - Profissional Multidisciplinar do Ano (Fisioterapeutas, Psicólogos, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos, entre outros);
V - Servidor Operacional e Administrativo do Ano (Recepção, Higienização, Portaria e Manutenção);
VI - Equipe/Projeto Destaque em Atendimento Humanizado.
Art. 4º A seleção dos homenageados será realizada por meio de comissão avaliadora e/ou votação interna e popular, considerando critérios de:
I - Assiduidade, pontualidade e dedicação ao serviço público;
II - Qualidade e humanização no atendimento aos pacientes;
III - Ética profissional, espírito de equipe e proatividade.
Art. 5º As homenagens consistirão na entrega de diplomas de honra ao mérito ou comendas, sem gerar despesas financeiras de caráter remuneratório.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, definindo o regulamento e o regulamento de votação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 30 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito