GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.466 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.466 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.466 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.191, de 04 de julho de 2023, para atualizar a referência ao órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura, adequar a legislação à estrutura administrativa vigente e promover ajustes redacionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.191, de 04 de julho de 2023, com a finalidade de atualizar a referência ao órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura, adequando a legislação à estrutura administrativa vigente do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º As referências feitas à antiga Fundação Cultural Nilo Pereira, constantes da Lei Municipal nº 2.191, de 04 de julho de 2023, passam a ser compreendidas como referências à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, órgão gestor da política municipal de cultura, conforme a estrutura administrativa vigente.
Art. 3º O art. 28 da Lei Municipal nº 2.191/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, órgão responsável pela coordenação, formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política municipal de cultura.
Art. 4º O parágrafo único do art. 33 da Lei Municipal nº 2.191/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos publicará editais, chamamentos públicos e instrumentos congêneres destinados à inscrição, seleção, premiação, apoio e fomento de projetos, ações e iniciativas culturais no âmbito do Sistema Municipal de Cultura, observada a regulamentação aplicável.
Art. 5º O art. 36 da Lei Municipal nº 2.191/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. A Comissão de Análise de Projetos – CAP será composta por 7 membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato próprio, observada a seguinte composição:
I – 3 representantes indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
II – 3 representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
III – o Secretário Municipal de Cultura e Eventos, que a presidirá, na condição de presidente nato.
§ 1º A CAP terá natureza técnico-analítica, competindo-lhe analisar projetos culturais, emitir pareceres técnicos e atuar nos processos de seleção, acompanhamento e prestação de contas, conforme regulamento.
§ 2º A composição, funcionamento, impedimentos, suspeições e procedimentos da CAP serão disciplinados em ato próprio.
§ 3º O presidente da CAP terá voto de desempate, quando necessário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto e atos complementares, a padronização das nomenclaturas, siglas, fluxos e referências administrativas necessárias à fiel execução da Lei Municipal nº 2.191/2023, desde que sem inovação material em desconformidade com esta Lei.
Art. 7º Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.191/2023 que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito