GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.476 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.476 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.476 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - das Diretrizes para a Política De Assistência Social
IV - a Estrutura dos Orçamentos;
V - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
VI - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
IX - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos demonstrativos desta lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos arts. 2º e 4º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de previdência dos servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2027 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes serão apurados mediante a aplicação de índice oficial de inflação, adotado nas premissas fiscais do Município, em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN., estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - Em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a base de dados da receita e da despesa será constituída pelos valores da receita arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores, bem como pelas previsões para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2027, foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DAS DIRETRIZES PARA A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 20 – Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 21 - As ações da Assistência Social terão como referencial obrigatório o Plano Municipal de Assistência Social vigente, elaborado em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, sendo vedada a inclusão de programas ou ações socioassistenciais na Lei Orçamentária Anual sem correspondente previsão no referido Plano ou justificativa fundamentada submetida ao CMAS.
Art. 22 - A elaboração e a execução do orçamento da Assistência Social para o exercício de 2027 observarão as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, instituído pela Lei nº 8.742/1993 com as alterações da Lei nº 12.435/2011, estruturado em dois níveis de proteção:
I — Proteção Social Básica, ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social — CRAS; II — Proteção Social Especial, ofertada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS ou por serviços de acolhimento, conforme a complexidade da situação.
Art. 23 - O Município de Ceará-Mirim/RN aplicará, no exercício de 2027, recursos próprios no financiamento da Política de Assistência Social em percentual não inferior ao necessário para garantir a contrapartida exigida pelos cofinanciamentos federal e estadual recebidos, bem como para a manutenção plena dos serviços tipificados nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
IV - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 24 - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 25 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vinculados a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme definido nos anexos próprios definidos.
Art. 26 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
V - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 27 - O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 28 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 29. As emendas individuais apresentadas pelos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 observarão o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à matéria.
§ 1º As emendas individuais serão aprovadas até o limite estabelecido no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, observado o limite individual correspondente à divisão equitativa do montante global pelo número de Vereadores em exercício.
§ 2º Metade do montante global destinado às emendas individuais será aplicada em ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.
§ 3º O Poder Executivo deverá informar ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o valor da Receita Corrente Líquida considerada para fins de apuração do limite das emendas individuais, a memória de cálculo do montante global e o limite disponível para cada Vereador.
Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva ou programação orçamentária suficiente para comportar o montante destinado às emendas individuais, de forma a assegurar sua adequada identificação e execução.
Art. 31. As emendas individuais deverão:
I – ser compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – indicar de forma precisa o objeto, a finalidade e o valor da programação;
III – identificar, quando couber, o órgão ou entidade municipal responsável pela execução;
IV – observar as competências constitucionais e legais do Município;
V – apresentar valor suficiente para a execução do objeto ou de etapa autônoma e funcionalmente útil;
VI – observar as normas técnicas, sanitárias, ambientais, urbanísticas, fiscais, contábeis licitatórias e demais disposições legais aplicáveis;
VII – quando destinadas a entidade privada sem fins lucrativos, observar os requisitos legais aplicáveis às transferências de recursos públicos e às parcerias celebradas pela Administração Pública.
Art. 32. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas individuais regularmente aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual, ressalvados os impedimentos de ordem técnica devidamente caracterizados e formalmente motivados.
§ 1º A execução das programações deverá observar critérios objetivos, imparciais, igualitários e impessoais, vedada qualquer diferenciação fundada na autoria da emenda, filiação partidária, posição política ou relação do Vereador autor com o Poder Executivo.
§ 2º A obrigatoriedade de execução não afasta a observância das normas constitucionais, legais, fiscais, técnicas e administrativas aplicáveis à realização da despesa pública.
Art. 33. Para os fins desta Lei, considera-se impedimento de ordem técnica a situação ou evento de natureza fática ou jurídica que, comprovadamente, obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, não podendo ser caracterizado por mera alegação de inconveniência ou oportunidade administrativa.
§ 1º Poderão constituir impedimentos de ordem técnica, entre outros:
I – incompatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária;
II – ausência de projeto básico, projeto de engenharia, especificação técnica ou outro elemento indispensável à execução;
III – ausência de licença, autorização ou manifestação de órgão competente, quando legalmente exigida;
IV – inexistência ou indisponibilidade jurídica do imóvel necessário à realização de obra ou serviço;
V – insuficiência do valor destinado para a conclusão do objeto ou de etapa autônoma que possa produzir benefício efetivo à população;
VI – incompatibilidade com normas ambientais, sanitárias, urbanísticas, fiscais ou técnicas;
VII – impossibilidade jurídica de realização da despesa ou de transferência dos recursos;
VIII – irregularidade ou ausência de requisito legal da entidade indicada como beneficiária, quando inviável sua regularização no prazo necessário à execução;
IX – incompatibilidade com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a Lei Orçamentária ou com competência constitucional do Município;
X – existência de impedimento decorrente de decisão judicial ou de determinação vinculante de órgão de controle.
§ 2º A caracterização do impedimento deverá indicar especificamente a causa, os fundamentos técnicos e jurídicos pertinentes e, sempre que possível, as providências necessárias para sua superação.
§ 3º Não constitui impedimento técnico a simples discordância do Poder Executivo quanto à conveniência, prioridade ou oportunidade do objeto da emenda regularmente aprovada, quando presentes os requisitos legais e técnicos necessários à sua execução.
Art. 34. Os órgãos e entidades responsáveis pela execução analisarão as programações decorrentes das emendas individuais e comunicarão formalmente os eventuais impedimentos ao órgão central de planejamento e orçamento.
§ 1º O Poder Executivo consolidará os impedimentos e encaminhará comunicação formal à Câmara Municipal e ao respectivo autor da emenda, acompanhada da justificativa técnica correspondente.
§ 2º A comunicação deverá ser suficientemente detalhada para permitir ao autor identificar a causa do impedimento e avaliar a possibilidade de saneamento ou alteração da programação.
§ 3º Sempre que o impedimento for sanável, será assegurada oportunidade para apresentação das informações, documentos ou adequações necessárias à viabilização da execução.
Art. 35. Reconhecido impedimento insuperável, serão adotados os procedimentos de remanejamento da programação previstos na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável, preservada, sempre que juridicamente possível, a autoria e o valor da programação correspondente.
Parágrafo único. O remanejamento não poderá resultar em destinação incompatível com as normas aplicáveis às emendas individuais nem reduzir o montante mínimo destinado às ações e serviços públicos de saúde.
Art. 36. Inexistindo impedimento técnico, ou uma vez superado o impedimento anteriormente identificado, o órgão responsável adotará as providências necessárias ao empenho, liquidação e pagamento da despesa, observada a programação financeira do Município.
Art. 37. Na hipótese de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas fiscais, as programações decorrentes de emendas individuais observarão o tratamento estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pela Lei Orgânica Municipal e por esta Lei.
Art. 38. As dotações decorrentes das emendas individuais serão identificadas de forma específica no orçamento e nos sistemas de execução orçamentária, permitindo a identificação, no mínimo, do autor, objeto, valor, órgão executor e situação da execução.
Art. 39. O Poder Executivo disponibilizará, em seu Portal da Transparência, informações atualizadas sobre a execução das emendas individuais, contendo, no mínimo:
I – identificação do Vereador autor;
II – número ou código da emenda;
III – objeto e beneficiário, quando houver;
IV – valor autorizado;
V – valor empenhado;
Art. 40 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 41 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2027 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 42 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 43. O Orçamento para o exercício de 2027 consignará dotação destinada à Reserva de Contingência, em montante correspondente a até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido nesta Lei e no Anexo de Riscos Fiscais, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, enquanto não acontecerem os eventos financeiros provenientes de riscos fiscais.
Art. 44 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 45 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 46 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 47 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 48 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 49 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados no incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 50 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 51 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 52 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 53 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá, nos casos de recebimento de convênios, auxílios financeiros, emendas parlamentares, operações de crédito, doações e outras receitas de natureza especial, estas ficam autorizadas à comporem novas fontes de recursos, juntamente com os elementos de despesas necessários às suas aplicações.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2027, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Art. 54 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, poderá propor a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, com autorização legislativa, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 55 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 56 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 57 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 58 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização do Legislativo em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 59 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 60 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.
Art. 61 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2027, acrescida com os índices da inflação do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 62 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 63 - O orçamento do município, para o exercício de 2027, conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 02 de abril do ano corrente.
Art. 64 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 65 - Para efeito desta Lei e, registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 66 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 67 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 68 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 70 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 71 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 72 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 73 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2027, até o momento da elaboração da Lei Orçamentária para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação fiscal projetada.
Art. 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RECEITA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
306.594.054,40
390.258.257,50
385.861.351,00
443.782.831,00
468.615.608,00
513.883.876,00
547.543.270,00
Receita Tributária
25.540.640,00
34.971.410,37
36.820.148,00
48.013.774,00
41.679.768,00
45.706.033,00
48.699.778,00
IPTU
7.080.000,00
8.453.605,72
8.489.600,00
11.761.370,00
10.816.383,00
11.861.246,00
12.638.158,00
ISS
3.644.720,00
9.208.832,61
6.505.380,00
10.025.919,00
9.648.138,00
10.580.148,00
11.273.148,00
ITBI
2.628.880,00
2.291.941,11
2.996.922,00
3.296.614,00
3.163.274,00
3.468.846,00
3.696.055,00
IRRF
8.459.040,00
13.408.756,96
11.892.000,00
14.700.000,00
14.941.617,00
16.384.977,00
17.458.193,00
Taxas
3.728.000,00
1.608.273,97
6.936.246,00
8.229.871,00
3.110.356,00
3.410.816,00
3.634.224,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
13.724.819,00
16.915.656,86
15.646.294,00
17.084.511,00
27.519.896,00
30.178.318,00
32.154.998,00
Contribuições Sociais
9.884.819,00
12.122.618,84
11.268.694,00
12.395.565,00
21.411.913,00
23.480.304,00
25.018.264,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
3.840.000,00
4.793.038,02
4.377.600,00
4.688.946,00
6.107.983,00
6.698.014,00
7.136.734,00
Receita Patrimonial
8.494.490,00
27.411.519,46
9.783.728,00
12.544.528,00
27.793.534,00
30.478.391,00
32.474.725,00
Aplicações Financeiras
7.956.642,00
27.231.498,77
9.170.581,00
11.664.085,00
25.944.704,00
28.450.964,00
30.314.502,00
Outras Receitas Patrimoniais
537.848,00
180.020,69
613.147,00
880.443,00
1.848.830,00
2.027.427,00
2.160.223,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
23.140.626,00
15.567.267,96
26.380.314,00
28.444.909,00
11.221.570,00
12.305.574,00
13.111.589,00
Transferências Correntes
233.677.360,40
291.006.962,12
293.488.491,00
328.857.767,00
355.553.737,00
389.900.227,00
415.438.692,00
Cota-Parte do FPM
75.642.797,60
94.408.557,14
95.763.189,00
106.339.508,00
110.848.271,00
121.556.214,00
129.518.146,00
Cota-Parte do ICMS
18.795.200,00
21.471.782,01
25.426.528,00
27.969.181,00
28.484.001,00
31.235.555,00
33.281.484,00
Cota-Parte do IPVA
2.880.000,00
2.458.243,55
5.500.000,00
6.050.000,00
3.514.647,00
3.854.162,00
4.106.610,00
Cota-Parte do ITR
27.000,00
26.037,60
30.780,00
33.858,00
43.740,00
47.965,00
51.107,00
Transferências da LC nº 61/1989
40.000,00
91.901,88
300.000,00
330.000,00
79.536,00
87.219,00
92.932,00
Transferências do FUNDEB
81.798.879,20
104.458.002,51
99.400.000,00
107.346.000,00
124.159.615,00
136.153.434,00
145.071.484,00
Outras Transferências Correntes
54.493.483,60
68.092.437,43
67.067.994,00
80.789.220,00
88.423.927,00
96.965.678,00
103.316.929,00
Outras Receitas Correntes
2.016.119,00
4.385.440,73
3.742.376,00
8.837.342,00
4.847.103,00
5.315.333,00
5.663.488,00
Multa e Juros de Mora
714.460,00
452.479,87
814.485,00
1.395.933,00
375.418,00
411.683,00
438.648,00
Indenizações e Restituições
610.459,00
959.929,56
2.139.923,00
6.574.645,00
1.744.622,00
1.913.153,00
2.038.465,00
Demais Receitas Correntes
691.200,00
2.973.031,30
787.968,00
866.764,00
2.727.063,00
2.990.497,00
3.186.375,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
23.379.920,80
4.167.042,65
14.371.699,00
13.622.119,00
7.897.025,00
8.659.878,00
9.227.100,00
Operações de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RECEITA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
80.000,00
0,00
91.200,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
80.000,00
0,00
91.200,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
23.299.920,80
4.167.042,65
14.280.499,00
13.122.119,00
7.885.736,00
8.647.498,00
9.213.909,00
Convênios
19.472.080,80
3.752.842,65
11.750.794,00
10.462.530,00
5.747.598,00
6.302.816,00
6.715.650,00
Outras Transferências de Capital
3.827.840,00
414.200,00
2.529.705,00
2.659.589,00
2.138.138,00
2.344.682,00
2.498.259,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
11.289,00
12.380,00
13.191,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
13.655.521,00
18.278.103,51
15.567.294,00
17.124.023,00
24.313.303,00
26.661.970,00
28.408.326,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
13.655.521,00
18.278.103,51
15.567.294,00
17.124.023,00
24.313.303,00
26.661.970,00
28.408.326,00
DEDUÇÕES (IV)
-32.565.436,20
-54.436.579,82
-39.917.335,00
-44.674.344,00
-66.785.542,00
-73.237.027,00
-78.034.052,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
-9.798.419,00
-12.122.618,84
-11.268.694,00
-12.395.565,00
-21.411.913,00
-23.480.304,00
-25.018.264,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
-172.800,00
-146.435,27
-196.992,00
-216.691,00
-308.959,00
-338.804,00
-360.996,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
-4.445.218,00
-20.548.519,35
-5.067.549,00
-6.339.577,00
-18.672.044,00
-20.475.764,00
-21.816.926,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-18.148.999,20
-21.619.006,36
-23.384.100,00
-25.722.511,00
-26.392.626,00
-28.942.155,00
-30.837.866,00
RECEITA TOTAL
325.480.497,00
391.084.397,30
392.416.244,00
448.806.462,00
474.433.310,00
520.263.569,00
554.340.830,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
274.028.618,20
335.821.677,68
345.944.016,00
399.108.487,00
401.830.066,00
440.646.849,00
469.509.218,00
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO DESPESA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
258.250.239,00
317.818.899,70
309.645.011,00
347.723.914,00
382.923.063,00
419.913.431,50
447.417.760,00
Pessoal e Encargos Sociais
159.476.592,00
190.962.787,88
186.277.771,00
201.638.263,00
239.320.656,00
262.439.031,00
279.628.787,00
Juros e Encargos da Dívida
575.000,00
820.454,60
821.400,00
1.222.540,00
975.576,00
1.069.817,00
1.139.890,00
Outras Despesas Correntes
98.198.647,00
126.035.657,22
122.545.840,00
144.863.111,00
142.626.831,00
156.404.583,50
166.649.083,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
36.271.202,20
33.070.307,34
45.579.978,00
54.190.471,00
43.475.278,00
47.674.990,00
50.797.701,00
Investimentos
28.871.508,60
27.276.964,44
36.318.229,00
44.003.011,00
33.936.730,00
37.215.018,00
39.652.601,00
Inversões Financeiras
159.693,60
0,00
221.749,00
150.000,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
159.693,60
0,00
221.749,00
150.000,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
7.240.000,00
5.793.342,90
9.040.000,00
10.037.460,00
9.538.548,00
10.459.972,00
11.145.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.017.496,00
0,00
4.715.350,00
9.089.354,00
2.990.451,00
3.279.329,50
3.494.125,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
297.538.937,20
350.889.207,04
359.940.339,00
411.003.739,00
429.388.792,00
470.867.751,00
501.709.586,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
16.986.241,80
21.807.192,31
19.986.842,00
23.059.723,00
24.142.562,00
26.474.733,00
28.208.828,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.435.438,40
17.667.555,54
16.505.997,00
18.551.206,00
19.131.961,00
20.980.108,00
22.354.305,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
2.550.803,40
4.139.636,77
3.480.845,00
4.508.517,00
5.010.601,00
5.494.625,00
5.854.523,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
215.200,00
372.391,00
245.328,00
150.000,00
170.742,00
187.236,00
199.500,00
Investimento
215.200,00
372.391,00
245.328,00
150.000,00
170.742,00
187.236,00
199.500,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
10.740.118,00
0,00
12.243.735,00
14.593.000,00
20.731.214,00
22.733.849,00
24.222.916,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
27.941.559,80
22.179.583,31
32.475.905,00
37.802.723,00
45.044.518,00
49.395.818,00
52.631.244,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
325.480.497,00
373.068.790,35
392.416.244,00
448.806.462,00
474.433.310,00
520.263.569,00
554.340.830,00
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO DESPESA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-## Sec
Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS ANUAIS
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
450.120.007
429.380.909
0,41
0,00
493.601.599
445.689.931
0,44
0,00
525.932.504
454.604.982
0,46
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
402.081.284
383.555.551
0,37
0,00
440.922.334
398.124.004
0,40
0,00
469.802.747
406.087.602
0,41
0,00
Receitas Primárias Correntes
394.184.259
376.022.378
0,36
0,00
432.262.456
390.304.701
0,39
0,00
460.575.647
398.111.891
0,41
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
41.679.768
39.759.389
0,03
0,00
45.706.033
41.269.556
0,04
0,00
48.699.778
42.095.063
0,04
0,00
Transferências Correntes
329.161.111
313.995.145
0,30
0,00
360.958.072
325.921.510
0,32
0,00
384.600.826
332.440.856
0,34
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
23.343.380
22.267.843
0,02
0,00
25.598.351
23.113.635
0,02
0,00
27.275.043
23.575.973
0,02
0,00
Receitas Primárias de Capital
7.897.025
7.533.173
0,00
0,00
8.659.878
7.819.303
0,00
0,00
9.227.100
7.975.711
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
429.388.792
409.604.876
0,39
0,00
470.867.751
425.162.755
0,42
0,00
501.709.586
433.667.202
0,44
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
377.626.045
360.227.077
0,34
0,00
414.104.721
373.909.455
0,37
0,00
441.228.580
381.388.694
0,39
0,00
Despesas Primárias Correntes
317.975.460
303.324.869
0,29
0,00
348.691.889
314.845.949
0,31
0,00
371.531.208
321.143.753
0,33
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
168.204.340
160.454.393
0,15
0,00
184.452.879
166.548.875
0,16
0,00
196.534.543
169.880.321
0,17
0,00
Outras Despesas Correntes
149.771.120
142.870.476
0,13
0,00
164.239.010
148.297.074
0,14
0,00
174.996.665
151.263.432
0,15
0,00
Despesas Primárias de Capital
35.928.920
34.273.509
0,03
0,00
39.399.654
35.575.308
0,03
0,00
41.980.331
36.286.914
0,03
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
21.239.399
20.260.802
0,01
0,00
23.291.125
21.030.361
0,02
0,00
24.816.694
21.451.028
0,02
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
474.433.310
452.573.986
0,43
0,00
520.263.569
469.763.945
0,47
0,00
554.340.830
479.160.541
0,49
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
448.488.330
427.824.411
0,41
0,00
491.812.302
444.074.313
0,44
0,00
524.026.005
452.957.045
0,46
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
474.433.310
452.573.986
0,43
0,00
520.263.569
469.763.945
0,47
0,00
554.340.830
479.160.541
0,49
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
399.919.185
381.493.070
0,37
0,00
438.551.378
395.983.186
0,39
0,00
467.276.493
403.903.961
0,41
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
3.224.998
3.076.408
0,00
0,00
3.536.531
3.193.256
0,00
0,00
3.768.174
3.257.130
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
27.329.746
26.070.539
0,02
0,00
29.969.799
27.060.767
0,02
0,00
31.932.818
27.602.055
0,02
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
7.272.660
6.937.575
0,00
0,00
7.975.200
7.201.084
0,00
0,00
8.497.576
7.345.126
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
975.172
930.241
0,00
0,00
1.069.374
965.575
0,00
0,00
1.139.418
984.889
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
125.427.683
119.648.653
0,11
0,00
137.543.997
124.193.225
0,12
0,00
146.553.129
126.677.439
0,13
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
68.631.770
65.469.589
0,06
0,00
75.261.599
67.956.297
0,06
0,00
80.191.234
69.315.614
0,07
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-18.735.899
-17.872.650
-0,01
0,00
-6.629.829
-5.986.302
0,00
0,00
-4.929.635
-4.261.073
0,00
0,00
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS ANUAIS
Exercício: 2027
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Variáveis
Período
2027
2028
2029
PIB real (crescimento % anual)
3,40
2,30
1,60
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
6,50
10,00
5,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
6,19
5,92
5,40
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
4,83
5,65
4,46
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
108.000.000.000,00
110.000.000.000,00
112.000.000.000,00
Fonte de Pesquisa:
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
376.848.950
0,34
108,93
372.806.294
0,34
107,76
-4.042.656
-1,07
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
352.190.733
0,32
101,81
331.284.460
0,30
95,76
-20.906.273
-5,94
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
359.940.339
0,33
104,05
350.889.207
0,32
101,43
-9.051.132
-2,51
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
358.676.100
0,33
103,68
309.038.214
0,28
89,33
-49.637.886
-13,84
Receita Total (COM FONTES RPPS)
392.416.244
0,36
113,43
391.084.397
0,36
113,05
-1.331.847
-0,34
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
382.851.679
0,35
110,67
363.852.899
0,33
105,18
-18.998.780
-4,96
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
392.416.244
0,36
113,43
373.068.790
0,34
107,84
-19.347.454
-4,93
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
382.554.844
0,35
110,58
327.921.144
0,30
94,79
-54.633.700
-14,28
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
-6.485.367
-0,01
-1,87
1.814.639
0,00
0,52
8.300.006
-127,98
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
296.835
0,00
0,09
15.485.599
0,01
4,48
15.188.764
5.116,90
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
77.740.078
0,07
22,47
91.186.974
0,08
26,36
13.446.897
17,30
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
28.404.759
0,03
8,21
49.895.871
0,05
14,42
21.491.111
75,66
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
31.815.579
0,03
9,20
8.596.886
0,01
2,49
-23.218.693
-72,98
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2025
Valor Realizado 2025
PIB nominal
108.000.000.000,00
110.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
345.944.016,00
335.821.677,68
Fonte de Pesquisa:
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito- CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
311.824.976
374.138.140
19,98
431.682.439
15,38
450.120.007
4,27
493.601.599
9,66
525.932.504
6,55
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
290.282.689
352.190.733
21,33
402.981.954
14,42
402.081.284
-0,22
440.922.334
9,66
469.802.747
6,55
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
297.538.937
359.940.339
20,97
411.003.739
14,19
429.388.792
4,47
470.867.751
9,66
501.709.586
6,55
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
296.719.231
358.676.100
20,88
411.729.462
14,79
377.626.045
-8,28
414.104.721
9,66
441.228.580
6,55
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
325.480.497
392.416.244
20,57
448.806.462
14,37
474.433.310
5,71
520.263.569
9,66
554.340.830
6,55
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
304.332.734
382.851.679
25,80
436.708.995
14,07
448.488.330
2,70
491.812.302
9,66
524.026.005
6,55
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
325.480.497
392.416.244
20,57
448.806.462
14,37
474.433.310
5,71
520.263.569
9,66
554.340.830
6,55
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
317.665.497
382.554.844
20,43
437.546.462
14,37
399.919.185
-8,60
438.551.378
9,66
467.276.493
6,55
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-6.436.542
-6.485.367
0,00
-8.747.508
0,00
3.224.998
0,00
3.536.531
9,66
3.768.174
6,55
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-13.332.763
296.835
0,00
-837.467
-382,13
27.329.746
0,00
29.969.799
9,66
31.932.818
6,55
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
90.675.041
77.740.078
-14,27
91.186.974
17,30
125.427.683
37,55
137.543.997
9,66
146.553.129
6,55
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
60.220.338
28.404.759
-52,83
49.895.871
75,66
68.631.770
37,55
75.261.599
9,66
80.191.234
6,55
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-74.761.648
31.815.579
0,00
-21.491.111
-167,55
-18.735.899
0,00
-6.629.829
0,00
-4.929.635
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
327.416.225
396.586.429
21,13
431.682.439
8,85
429.380.909
-0,53
445.689.931
3,80
454.565.691
1,99
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
304.796.823
373.322.177
22,48
402.981.954
7,94
383.555.551
-4,82
398.124.004
3,80
406.052.504
1,99
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
312.415.884
381.536.759
22,12
411.003.739
7,72
409.604.876
-0,34
425.162.755
3,80
433.629.720
1,99
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
311.555.193
380.196.666
22,03
411.729.462
8,29
360.227.077
-12,51
373.909.455
3,80
381.355.730
1,99
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
341.754.522
415.961.219
21,71
448.806.462
7,90
452.573.986
0,84
469.763.945
3,80
479.119.127
1,99
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
319.549.371
405.822.780
27,00
436.708.995
7,61
427.824.411
-2,03
444.074.313
3,80
452.917.895
1,99
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
341.754.522
415.961.219
21,71
448.806.462
7,90
452.573.986
0,84
469.763.945
3,80
479.119.127
1,99
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
333.548.772
405.508.135
21,57
437.546.462
7,90
381.493.070
-12,81
395.983.186
3,80
403.869.052
1,99
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-6.758.369
-6.874.489
0,00
-8.747.508
0,00
3.076.408
0,00
3.193.256
3,80
3.256.849
1,99
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-13.999.401
314.645
0,00
-837.467
-366,16
26.070.539
0,00
27.060.767
3,80
27.599.670
1,99
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
95.208.793
82.404.483
-13,45
91.186.974
10,66
119.648.653
31,21
124.193.225
3,80
126.666.490
1,99
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
63.231.355
30.109.045
-52,38
49.895.871
65,72
65.469.589
31,21
67.956.297
3,80
69.309.623
1,99
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-78.499.731
33.724.514
0,00
-21.491.111
-163,73
-17.872.650
0,00
-5.986.302
0,00
-4.260.704
0,00
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
4,83
5,65
4,46
4,83
5,65
4,46
1,05
1,06
1,04
1,05
1,06
1,04
Fonte de Fonte Índices de Inflação:
Pesquisa: Banco Central do Brasil
Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
86.315.902
24,00
12.862.021
4,52
0
0,00
Resultado Acumulado
268.663.840
76,00
271.497.457
95,48
366.210.729
100,00
TOTAL
354.979.742
100,00
284.359.478
100,00
366.210.729
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
86.315.902
67,00
12.862.021
40,28
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
41.605.647
33,00
19.065.680
59,72
-7.378.162
0,00
TOTAL
127.921.549
100,00
31.927.701
100,00
-7.378.162
0,00
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (b)
2023 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2023 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
RECEITAS CORRENTES (I)
52.058.993
34.393.862
37.828.482
Receita de Contribuições dos Segurados
12.122.618
11.374.685
10.548.382
Ativo
12.106.735
11.036.837
9.986.116
Inativo
15.883
337.848
562.266
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
17.472.788
14.051.208
12.584.959
Ativo
17.472.788
14.051.208
12.584.959
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
19.490.556
6.008.995
13.340.772
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
19.490.556
6.008.995
13.340.772
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
2.973.031
2.958.974
1.354.369
Compensação Financeira entre os Regimes
146.435
508.280
19.130
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
2.826.596
2.446.745
1.335.239
Demais Receitas Correntes
0
3.949
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
49.232.397
31.947.117
36.493.243
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
Benefícios
16.573.410
13.459.421
11.116.604
Aposentadorias
15.758.010
12.771.537
10.468.366
Pensões por Morte
815.400
687.884
648.238
Outras Despesas Previdenciárias
5.824
1.787
45.866
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
5.824
1.787
45.866
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
16.579.234
13.461.208
11.162.470
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
32.653.163
18.485.909
25.330.773
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
2024
2023
Valor
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2025
2024
2023
Valor
12.243.735
10.740.118
7.955.643
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
160.906.050
125.958.068
110.136.540
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2025
2024
2023
Receitas Correntes
3.278.994
2.737.255
2.610.588
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
3.278.994
2.737.255
2.610.588
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2025
2024
2023
Despesas Correntes (XIII)
2.324.548
2.983.481
2.216.921
Pessoal e Encargos Sociais
1.797.602
1.682.749
1.596.164
Demais Despesas Correntes
526.946
1.300.732
620.757
Despesas de Capital (XIV)
975
7.000
10.035
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
2.325.523
2.990.481
2.226.956
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
953.471
-253.226
383.632
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
531.874
532.097
357.309
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2025
2024
2023
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2025
2024
2023
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2026
49.852.591
35.052.454
14.800.137
14.800.137
2027
50.626.509
37.192.495
13.434.014
28.234.151
2028
51.293.413
40.346.688
10.946.725
39.180.876
2029
51.780.558
42.241.142
9.539.416
48.720.292
2030
52.188.770
43.774.922
8.413.848
57.134.140
2031
52.414.046
45.859.390
6.554.656
63.688.796
2032
52.576.704
47.323.458
5.253.246
68.942.042
2033
52.709.043
50.164.487
2.544.556
71.486.598
2034
52.611.097
51.912.475
698.622
72.185.220
2035
52.336.986
52.794.188
-457.202
71.728.018
2036
51.975.041
53.254.437
-1.279.396
70.448.622
2037
51.361.917
54.555.742
-3.193.825
67.254.797
2038
50.688.859
55.373.996
-4.685.137
62.569.660
2039
49.977.008
55.786.029
-5.809.021
56.760.639
2040
49.189.400
56.008.132
-6.818.732
49.941.907
2041
48.332.666
55.970.331
-7.637.665
42.304.242
2042
47.405.499
55.662.842
-8.257.343
34.046.899
2043
45.774.342
58.294.931
-12.520.589
21.526.310
2044
44.128.016
59.280.193
-15.152.177
6.374.133
2045
42.555.791
58.986.469
-16.430.678
-10.056.545
2046
40.884.797
58.417.522
-17.532.725
-27.589.270
2047
39.024.311
58.238.674
-19.214.363
-46.803.633
2048
37.147.660
57.414.594
-20.266.934
-67.070.567
2049
35.197.280
56.380.630
-21.183.350
-88.253.917
2050
33.205.391
54.986.105
-21.780.714
-110.034.631
2051
30.784.248
55.329.072
-24.544.824
-134.579.455
2052
28.566.708
53.571.994
-25.005.286
-159.584.741
2053
26.566.394
51.737.997
-25.171.603
-184.756.344
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2054
25.632.763
50.119.529
-24.486.766
-209.243.110
2055
24.699.946
48.271.550
-23.571.604
-232.814.714
2056
23.749.202
46.340.675
-22.591.473
-255.406.187
2057
13.351.203
44.460.291
-31.109.088
-286.515.275
2058
12.612.934
42.370.395
-29.757.461
-316.272.736
2059
11.856.608
40.434.035
-28.577.427
-344.850.163
2060
11.139.282
38.286.520
-27.147.238
-371.997.401
2061
10.434.269
36.220.175
-25.785.906
-397.783.307
2062
9.711.771
34.479.345
-24.767.574
-422.550.881
2063
9.041.294
32.331.037
-23.289.743
-445.840.624
2064
8.405.188
30.094.710
-21.689.522
-467.530.146
2065
7.787.135
27.955.769
-20.168.634
-487.698.780
2066
7.185.968
26.006.568
-18.820.600
-506.519.380
2067
6.602.550
24.146.452
-17.543.902
-524.063.282
2068
6.063.215
22.247.191
-16.183.976
-540.247.258
2069
5.559.164
20.402.808
-14.843.644
-555.090.902
2070
5.079.330
18.683.538
-13.604.208
-568.695.110
2071
4.630.927
17.044.770
-12.413.843
-581.108.953
2072
4.209.972
15.506.172
-11.296.200
-592.405.153
2073
3.815.902
14.064.888
-10.248.986
-602.654.139
2074
3.447.990
12.717.588
-9.269.598
-611.923.737
2075
3.105.404
11.460.859
-8.355.455
-620.279.192
2076
2.787.141
10.290.970
-7.503.829
-627.783.021
2077
2.492.207
9.204.475
-6.712.268
-634.495.289
2078
2.219.578
8.198.070
-5.978.492
-640.473.781
2079
1.968.225
7.268.572
-5.300.347
-645.774.128
2080
1.737.104
6.412.795
-4.675.691
-650.449.819
2081
1.525.225
5.627.688
-4.102.463
-654.552.282
2082
1.331.702
4.910.414
-3.578.712
-658.130.994
2083
1.155.775
4.258.445
-3.102.670
-661.233.664
2084
996.633
3.668.964
-2.672.331
-663.905.995
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
853.402
3.138.844
-2.285.442
-666.191.437
2086
725.142
2.664.683
-1.939.541
-668.130.978
2087
610.953
2.243.130
-1.632.177
-669.763.155
2088
510.011
1.871.021
-1.361.010
-671.124.165
2089
421.597
1.545.501
-1.123.904
-672.248.069
2090
344.871
1.263.335
-918.464
-673.166.533
2091
278.925
1.021.058
-742.133
-673.908.666
2092
222.823
815.161
-592.338
-674.501.004
2093
175.644
642.190
-466.546
-674.967.550
2094
136.471
498.736
-362.265
-675.329.815
2095
104.385
381.378
-276.993
-675.606.808
2096
78.487
286.767
-208.280
-675.815.088
2097
57.912
211.692
-153.780
-675.968.868
2098
41.859
153.169
-111.310
-676.080.178
2099
29.563
108.370
-78.807
-676.158.985
2100
20.311
74.666
-54.355
-676.213.340
2101
13.469
49.742
-36.273
-676.249.613
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
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2030
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2031
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2032
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2041
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2043
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2044
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2046
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2047
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2051
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2052
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2053
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0
2054
0
0
0
0
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
0
0
0
0
2056
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2057
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2075
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2076
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2077
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2078
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0
0
0
2079
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2080
0
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0
0
2081
0
0
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2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
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0
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
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2036
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2040
0
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2041
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2051
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2052
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2053
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2054
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0
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
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2081
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0
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0
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2086
0
0
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0
2087
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ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2027
2028
2029
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
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ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA
Prefeito - CPF: ###.789.124-##
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##