GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.465 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.465 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.465 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ceará-Mirim/RN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, revoga a Lei Municipal nº 1.635/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA das diretrizes e prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, no âmbito do SISAN, com a finalidade de prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, órgão de caráter consultivo, deliberativo e de controle social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, no âmbito do SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal e na Constituição Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
Art. 3º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Ceará-Mirim/RN, por um conjunto de órgãos e entidades afetos à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I - indicar ao COMSEA as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do PLANSAN;
II - avaliar a implementação do SISAN no âmbito do Município;
III - propor estratégias para o fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada;
IV - deliberar sobre recomendações e prioridades a serem consideradas pelos órgãos e instâncias municipais integrantes do SISAN;
V - ser convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com periodicidade de quatro anos, podendo ser convocada subsidiariamente pelo COMSEA, em caso de omissão do Poder Executivo, observadas as normas aplicáveis.
Art. 6º Compete ao COMSEA:
I - organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades do PLANSAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a CAISAN, a implementação e a convergência das ações inerentes ao PLANSAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes do PLANSAN;
VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, relativamente às ações associadas ao PLANSAN municipal;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 7º Compete à CAISAN:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal e das prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a proposta do PLANSAN;
II - coordenar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do PLANSAN, em articulação com os órgãos e entidades municipais responsáveis pelas ações correlatas;
III - promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - monitorar e avaliar, de forma integrada, a execução das ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal;
V - acompanhar a programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações integrantes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do PLANSAN;
VI - solicitar informações aos órgãos e entidades municipais necessárias ao acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - encaminhar ao COMSEA relatórios periódicos de monitoramento da execução do PLANSAN;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 8º O PLANSAN deverá:
I - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao Plano Plurianual;
II - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetos à Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas às demandas das populações, com atenção às especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
V - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VI - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN, nas propostas do COMSEA e no monitoramento de sua execução.
Art. 9º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o PLANSAN são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COMSEA
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Ceará-Mirim/RN será composto por 15 (quinze) conselheiros(as), sendo 10 (dez) representantes da sociedade civil organizada e 5 (cinco) representantes do Governo Municipal, observada a proporcionalidade de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público.
§ 1º A representação governamental no COMSEA Municipal será exercida pelos seguintes membros titulares:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação Básica;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca;
V - Secretaria Municipal do Gabinete Civil.
§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - entidades filantrópicas;
II - entidades sindicais;
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé existentes no Município;
IV - movimentos populares organizados;
V - organizações da sociedade civil.
§ 3º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º O COMSEA será instituído por meio de Portaria Municipal contendo a indicação dos(as) conselheiros(as) governamentais e não governamentais, com seus respectivos suplentes.
§ 5º Os(as) conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares em seus impedimentos nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de 2 (dois) anos, admitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
§ 7º A ausência às reuniões plenárias deverá ser justificada em comunicação por escrito à Presidência, com antecedência mínima de 3 (três) dias, ou em até 3 (três) dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
§ 8º O COMSEA será presidido por conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido(a) por seus pares na reunião de instalação do Conselho.
§ 9º Na ausência do(a) Presidente, será escolhido pelo plenário presente um(a) representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada Conselho Municipal existente.
§ 12. A participação dos(as) conselheiros(as) no COMSEA não será remunerada.
Art. 11. O COMSEA contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.
§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos aos temas em estudo.
Art. 12. O COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 13. Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao COMSEA, às suas Câmaras Temáticas e aos seus grupos de trabalho os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 14. O COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por, pelo menos, metade de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 15. O COMSEA elaborará seu Regimento Interno em até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua instalação.
Art. 16. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil e governamentais do COMSEA, titulares e suplentes, serão designados em ato específico pelo representante legal do Município.
Art. 17. A organização e o funcionamento do COMSEA serão definidos em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CAISAN
Art. 18. A CAISAN será composta por agentes do Poder Executivo Municipal e integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes indicados para o COMSEA Municipal.
Art. 19. A CAISAN será presidida pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, com atribuições de articulação e integração.
Art. 20. A Secretaria Executiva da CAISAN, ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, será exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os representantes governamentais da CAISAN, titulares e suplentes, serão designados em ato específico pelo representante legal do Município.
Art. 21. A organização e o funcionamento da CAISAN serão definidos em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.635, de 2013.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito