GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.469 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.469 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.469 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Reconhece a Vaquejada de Ceará-Mirim como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN a Vaquejada de Ceará-Mirim/RN, manifestação cultural tradicional que integra a identidade, a memória e os costumes do povo ceará-mirinense.
Art. 2º A Vaquejada de Ceará-Mirim realiza-se anualmente, de forma presencial, no mês de novembro, tradicionalmente na segunda semana do referido mês, constituindo-se em importante evento cultural, esportivo, turístico e econômico do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas de incentivo, valorização, preservação e divulgação da Vaquejada de Ceará-Mirim, visando à manutenção de suas tradições e à promoção de sua importância histórica, cultural e social.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de incentivo, valorização, preservação e divulgação da Vaquejada de Ceará-Mirim, especialmente mediante:
I – Apoio logístico e estrutural;
II – inclusão da Vaquejada de Ceará-Mirim/RN no Calendário Oficial de Eventos do Município;
III – reconhecimento e divulgação institucional do evento nos meios oficiais de comunicação já existentes do Município;
IV – apoio à divulgação de ações, estudos, pesquisas e iniciativas promovidas por entidades públicas ou privadas relacionadas à preservação da tradição vaqueira;
V – estímulo à participação de escolas, instituições culturais, associações e entidades da sociedade civil em atividades voltadas à valorização da memória e da cultura vaqueira;
VI – incentivo à celebração de parcerias e cooperações entre entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para promoção da manifestação cultural;
VII– disponibilização, quando possível e sem prejuízo ao interesse público, de espaços institucionais já existentes para ações de divulgação e valorização da tradição vaqueira;
VIII – divulgação da Vaquejada de Ceará-Mirim como patrimônio cultural do Município por meio dos canais oficiais já mantidos pela Administração Pública;
IX – apoio institucional a iniciativas de preservação da memória histórica da Vaquejada, sem transferência de recursos financeiros pelo Município.
Art. 5º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica obrigação financeira específica por parte do Município, podendo as ações de apoio ocorrer conforme disponibilidade orçamentária e observada a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito