GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.428 DE 05 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.428 DE 05 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.428 DE 05 DE MAIO DE 2026
Institui a Política de Atendimento Itinerante para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA, em pessoas, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Atendimento Itinerante para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN.
Parágrafo único. A Política tem a finalidade de promover a identificação precoce, avaliação multidisciplinar e orientação às famílias de pessoas com suspeita de TEA.
Art. 2º A Política tem como objetivos:
I - ampliar o acesso ao diagnóstico e à triagem do TEA, especialmente em regiões com baixa oferta de serviços especializados;
II - reduzir o tempo de espera para avaliação profissional;
III - promover o acompanhamento inicial e o encaminhamento para a rede de atenção especializada;
IV - orientar familiares e responsáveis sobre o TEA, suas características, cuidados e direitos assegurados;
V - articular ações com a rede municipal de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º O atendimento previsto nesta Política será realizado por equipes itinerantes multidisciplinares, como:
I - médicos especialistas (neuropediatra, psiquiatra ou outros profissionais habilitados);
II - psicólogos;
III - fonoaudiólogos;
IV - terapeutas ocupacionais;
V - assistentes sociais;
VI - demais profissionais necessários à avaliação.
Parágrafo único. A composição das equipes poderá ser ajustada conforme a necessidade regional e disponibilidade técnica dos órgãos responsáveis.
Art. 4º As equipes itinerantes deverão realizar, prioritariamente:
I - triagens comportamentais padronizadas;
II - avaliações clínicas e psicossociais;
III - emissão de relatórios ou pareceres que subsidiem o diagnóstico;
IV - encaminhamento para tratamento especializado, quando necessário;
V - ações educativas com famílias, escolas e comunidades.
Art. 5º A Política atuara em articulação com secretarias, centros de atenção Psicossocial Infantojuvenis – CAPSi, unidades básicas de saúde, instituições especializadas em atendimento à pessoa com TEA;
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com municípios, universidades, entidades profissionais, organizações da sociedade civil e instituições especializadas, com vistas à execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º A implementação desta Lei observará a legislação orçamentária vigente e não implicará obrigatoriedade de execução, sendo condicionada à conveniência administrativa e à disponibilidade de recursos deste Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de maio de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito