GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.422 DE 28 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.422 DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.422 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a limpeza, manutenção e a função social de terrenos baldios ou abandonados no Município, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários de terrenos situados na zona urbana deste Município ficam obrigados a mantê-los limpos, capinados, drenados e livres de resíduos ou lixos que possam comprometer a saúde pública e a segurança.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se abandonado o imóvel que:
a) Apresente vegetação superior a 50 cm de altura;
b) Acumule lixo, entulho ou materiais que favoreçam a proliferação de vetores de doenças (como o mosquito Aedes aegypti);
c) Não possua fechamento (muro ou cerca) em conformidade com o Código de Posturas local.
Art. 3º. Constatada a irregularidade, o proprietário será notificado para realizar a limpeza no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º. O descumprimento da notificação implicará nas seguintes sanções:
a) Multa Inicial: Calculada com base no valor venal do imóvel ou por metro quadrado.
b) Multa em Dobro: Em caso de reincidência dentro de 12 meses.
c) Execução Direta: O Poder Executivo poderá realizar o serviço de limpeza, cobrando do proprietário o custo operacional acrescido de uma taxa de administração.
Art. 5º. Em caso de abandono reiterado e comprovado por mais de 2 (dois) anos, o Município aplicará o IPTU Progressivo no Tempo, conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), podendo a alíquota ser majorada anualmente até o limite de 15%.
Art. 6º. Os valores arrecadados com as multas desta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária.
Art. 7º. A execução desta Lei dependerá de dotação orçamentária disponível.
Art. 8º. Em casos omissos, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito