GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.418 DE 22 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.418 DE 22 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.418 DE 22 DE ABRIL DE 2026
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN as comidas tradicionais afro-indígenas do Baixo Vale e demais regiões de Ceará-Mirim/RN, bem como os seus saberes, técnicas e processos de produção, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidas, para fins de proteção, salvaguarda e valorização cultural, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, as comidas tradicionais afro-indígenas produzidas e preservadas no território do Baixo Vale, e demais localidades deste Município, com destaque para o beiju, a tapioca, o grude, bem como outras preparações derivadas do coco e da mandioca, em razão de sua relevância histórica, cultural, identitária e socioeconômica para a formação e continuidade das tradições locais.
§ 1º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo inclui não apenas os produtos alimentícios em si, mas também os saberes, os modos tradicionais de fazer, as técnicas, os instrumentos, os processos de produção e os contextos socioculturais associados, transmitidos de geração em geração.
§ 2º As comidas tradicionais referidas nesta Lei constituem expressões da herança cultural afro-indígena e elementos de referência à identidade, à memória e à tradição das comunidades do Baixo Vale demais regiões do Ceará-Mirim, especialmente das comunidades quilombolas e rurais.
§ 3º O Poder Público Municipal poderá promover ações de valorização, registro, salvaguarda e difusão dessas tradições, em parceria com as comunidades detentoras desses saberes.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar medidas com o objetivo de valorizar, proteger, promover e salvaguardar as comidas tradicionais reconhecidas por esta Lei, bem como os saberes e práticas culturais a elas associados.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser desenvolvidas as seguintes ações:
I – realizar o inventário, o registro e a documentação dos saberes e modos tradicionais de fazer;
II – incentivar a realização de feiras, festivais, mostras culturais e gastronômicas que promovam essas tradições;
III – apoiar as comunidades, grupos e, especialmente, as mulheres detentoras desses saberes tradicionais, reconhecendo seu papel fundamental na preservação cultural;
IV – promover ações educativas nas escolas da rede municipal, visando à valorização da cultura alimentar afro-indígena local;
V – incentivar o turismo cultural e de base comunitária vinculado às tradições alimentares do Baixo Vale do Ceará-Mirim;
VI – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento, difusão e preservação dessas tradições.
§ 2º As ações previstas neste artigo deverão respeitar o protagonismo das comunidades detentoras dos saberes tradicionais, garantindo sua participação nos processos de valorização e salvaguarda.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente responsável pela política de cultura, poderá proceder ao registro das comidas tradicionais afro-indígenas reconhecidas por esta Lei nos Livros de Registro do Patrimônio Cultural do Município de Ceará-Mirim/RN, como bens de natureza imaterial.
§ 1º O registro deverá contemplar a descrição das comidas tradicionais, seus modos de fazer, os saberes associados, os contextos culturais e os grupos sociais responsáveis por sua preservação.
§ 2º O registro terá caráter declaratório e permanente, constituindo instrumento de reconhecimento, valorização e salvaguarda do patrimônio cultural municipal.
§ 3º O Município poderá instituir, no âmbito de sua política cultural, mecanismos específicos de proteção, incentivo e preservação relacionados aos bens reconhecidos por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito