Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3754
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3748
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3746
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3736
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3725
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3711
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3698
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3689
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3689
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3689
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3689
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3689
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3687b extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3686
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3686
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3686
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3686
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3686
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3683
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3681
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3680
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 03h47 · Publicação mais recente da lista: 20/03/2026