GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.382 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.382 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.382 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Valorização da Capoeira como Patrimônio Cultural, Educacional, Social e de Saúde de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Valorização da Capoeira e da Herança Afrodescendente no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º. A Capoeira é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial deste Município.
Art. 3º. São objetivos desta Política:
I – Promover a Capoeira como manifestação cultural, histórica, esportiva, educacional e de saúde;
II – Fortalecer a identidade afro-brasileira e combater o racismo e a intolerância cultural;
III – Incentivar a prática de Capoeira em escolas, praças, CRAS, unidades de saúde e centros culturais;
IV – Valorizar mestres, grupos tradicionais e rodas de Capoeira locais;
V – Garantir a participação das Secretarias de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social de forma integrada.
Art. 4º. Secretaria Municipal de Educação (SEMED) deverá:
I – Inserir a Capoeira como atividade complementar nas escolas, conforme Lei 13.278/16;
II – Cumprir a Lei 10.639/03 (História e Cultura Afro-brasileira e Africana);
III – Promover formações para professores e diálogo com mestres de Capoeira;
IV – Incentivar jogos escolares com apresentações de Capoeira.
Art. 5º. A Secretaria de Cultura deverá:
I – Criar o Cadastro Municipal de Mestres e Grupos de Capoeira;
II – Apoiar rodas, eventos, festivais e encontros;
III – Registrar a memória dos mestres locais (vídeos, documentários, exposições);
IV – Incentivar a criação de um Centro Cultural da Capoeira.
Art. 6º. A Secretaria de Assistência Social (SEMAS) deverá:
I – Implantar oficinas de Capoeira nos CRAS/SCFV;
II – Estimular a prática para crianças e adolescentes em situação de risco;
III – Utilizar a Capoeira como ferramenta de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Art. 7º. A Secretaria de Saúde deverá:
I – Utilizar a Capoeira como prática integrativa de saúde, promoção de atividade física e bem-estar;
II – Integrar a Capoeira com programas de saúde mental, combate à ansiedade e depressão;
III – Estimular grupos de atividade física com Capoeira para idosos e adultos.
Art. 8º. Fica instituído o Dia Municipal da Capoeira e da Cultura Afrodescendente, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito