GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.376 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.376 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.376 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa” no âmbito do município de Ceará-Mirim e de outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN, a “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa”, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, podendo ser vinculado ao “Dia Internacional do Idoso” celebrado em 1° de outubro.
Art. 2º. A “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa” tem por objetivo incentivar a prática de atividades lúdicas, recreativas e esportivas, visando o bem-estar, a melhoria da qualidade de vida, a socialização e o combate ao isolamento social das pessoas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos.
Art. 3º. Para a execução dos objetivos previstos nessa lei, o Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais (assistência social, esporte, etc.) deve promover:
I - Competições e jogos de tabuleiro (incluindo, mas não se limitando à: dominó, xadrez, damas, bingo etc);
II - Jogos de memória e desafios cognitivos;
III - Palestras e rodas de conversa sobre direitos do idoso (Estatuto do Idoso);
IV - Atividades culturais e de lazer integradas com as famílias e a comunidade;
V - Torneios municipais.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, através das secretarias competentes, será responsável pela organização, divulgação e execução das atividades referentes à “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa”, podendo firmar parcerias com entidades públicas e organizações da sociedade civil para a realização do evento.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6°. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito