Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3675
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3675
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3675
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3675
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3675
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3670
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3670
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3657
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3657
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3643
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3639
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3637
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3632
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3631
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3625
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3625
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3623
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3618
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3618
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3618
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3613
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3613
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3613
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3609
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3608
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 05h18 · Publicação mais recente da lista: 26/11/2025