GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.348 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.348 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.348 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, ATUALMENTE RUA DO CRUZEIRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA JAIME ARRUDA CÂMARA, NO DISTRITO DE RIO DOS ÍNDIOS, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada RUA JAIME ARRUDA CÂMARA a que atualmente é denominada Rua do Cruzeiro, localizada no distrito de Rio dos índios, neste município, conforme coordenadas em anexo.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a afixação placa com a nomenclatura de que trata esta Lei, bem como informar aos moradores e órgãos constituídos para atualização de endereços.
Art. 3 – As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se for o caso.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 04 de setembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito