GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.360 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.360 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.360 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Reconhece a Festa de São Geraldo Magela como Patrimônio Cultural, Religioso e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural, Religioso e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, a Festa de São Geraldo Magela, celebrada anualmente no mês de outubro, no bairro de mesmo nome, neste município.
Art. 2º. A Festa de São Geraldo Magela constitui manifestação tradicional da fé católica, reunindo aspectos religiosos, históricos, culturais e sociais, sendo parte integrante da identidade e memória coletiva do povo cearamirinense.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, poderá apoiar e incentivar a preservação, valorização e divulgação da Festa de São Geraldo Magela, respeitando a sua organização comunitária e religiosa.
Art. 4º. O reconhecimento de que trata esta Lei não implica obrigatoriedade de financiamento por parte do Poder Público, mas permite a celebração de parcerias, convênios e apoio institucional.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de novembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito