GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.357 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.357 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.357 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
ESTABELECE O DIREITO À TODA MULHER DE ESCOLHER UM ACOMPANHANTE DURANTE CONSULTAS E EXAMES, INCLUINDO OS GINECOLÓGICOS, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É garantido às mulheres o direito de levar uma acompanhante de sua escolha durante consultas e exames, incluindo os ginecológicos, em instituições de saúde públicas e privadas no município de Ceará-Mirim/RN.
Parágrafo Único. O direito mencionado no caput pode ser exercido apenas pela mulher que será atendida, por meio do pedido de acompanhamento de alguém que esteja no local.
Art. 2º É responsabilidade de todo estabelecimento de saúde comunicar o direito mencionado no art. 1º em um local visível e de fácil acesso para as pacientes.
Art. 3º O não cumprimento desta lei resulta em:
I - Quando cometido por servidor público, às sanções estabelecidas na lei correspondente ao estatuto;
II - Quando cometido por profissionais de hospitais ou instituições de saúde privadas, as seguintes punições administrativas, aplicáveis de maneira gradual, de acordo com a responsabilidade:
a) Advertência;
b) Multa variando de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o valor sendo dobrado em caso de reincidência; os valores são atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de outubro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito