GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL 2.365 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.365 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL 2.365 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a reserva de espaço acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em festas e eventos públicos realizados no município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a reserva de espaços, áreas ou camarotes acessíveis e devidamente adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em festas, shows, eventos culturais, esportivos e similares realizados em locais públicos ou privados abertos ao público, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º. Os espaços ou camarotes de que trata o artigo anterior deverão:
I – estar localizados em área com boa visibilidade do evento;
II – possuir acesso livre de barreiras arquitetônicas, com rampas, piso tátil e sinalização adequada;
III – garantir acesso seguro e facilitado aos sanitários adaptados e áreas de alimentação;
IV – permitir o acompanhamento por, no mínimo, um acompanhante por pessoa com deficiência.
Art. 3°. Os organizadores dos eventos públicos ou privados com participação popular deverão informar previamente, nos meios de divulgação oficiais, sobre a existência e localização dos espaços acessíveis, bem como os procedimentos para utilização dos mesmos.
Art. 4º.O descumprimento desta Lei acarretará, sem prejuízo de outras sanções legais:
I – advertência na primeira ocorrência;
II – multa administrativa com critério a ser definido pelo Poder Executivo Municipal;
III – possibilidade de impedimento de novos eventos até a regularização das condições de acessibilidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de novembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito