GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL 2.346 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.346 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.346 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PROJETO SANTA ÁGUEDA 2 IRRIGADO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública, no âmbito deste Município, a Associação de Apoio ao Projeto Santa Águeda 2 Irrigado e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de agosto de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito