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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL 2.346 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2.346 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

LEI MUNICIPAL 2.346 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PROJETO SANTA ÁGUEDA 2 IRRIGADO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública, no âmbito deste Município, a Associação de Apoio ao Projeto Santa Águeda 2 Irrigado e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de agosto de 2025.

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3613, em 29 de agosto de 2025. Código identificador 48EA092A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.